NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | NÃO HOUVE EMENDAS A PROJETOS OU LEI À ORGÂNICA NO PERÍODO DE 01 A 31 DE OUTUBRO DE 2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2025 12:09:50 | 10/2025 | Baixar - 293.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026