EMENDA 03/2024 A LEI ORGANICA DE 05 DE ABRIL DE 1990
| Título | Resumo |
|---|---|
| EMENDA 03/2024 A LEI ORGANICA DE 05 DE ABRIL DE 1990 | Emenda: Acrescenta o Item XX ao Art. 29 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/08/2024 09:50:52 | 6/2024 | Baixar - 479.6 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026