PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PROJETO DE LEI N° 16/2026 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/06/2026 10:05:46 | 6/2026 | Baixar - 1.28 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026