PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PROJETO DE LEI N° 03/2026 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/03/2026 08:48:59 | 3/2026 | Baixar - 188.31 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026