PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PROJETO DE LEI N° 44/2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/11/2026 11:16:03 | 11/2025 | Baixar - 499.81 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026