PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PROJETO DE LEI N° 42/2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 11:14:09 | 11/2025 | Baixar - 516.45 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026