PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PARECER DO PROJETO DE LEI N° 39/2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/09/2025 11:17:49 | 9/2025 | Baixar - 526.55 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026