PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PARECER DO PROJETO DE LEI N° 16/2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2025 09:13:10 | 4/2025 | Baixar - 506.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026