PAUTAS DE COMISSÕES
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DE COMISSÕES | PARECER DO PROJETO DE LEI N° 12/2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/04/2025 12:02:15 | 4/2025 | Baixar - 543.1 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026