NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | SESSÃO DO DIA 23-10-2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/10/2025 11:31:53 | 10/2025 | Baixar - 262.87 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026