NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | SESSÃO DO DIA 30-09-2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/09/2025 10:10:54 | 9/2025 | Baixar - 273.21 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026