NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | SESSÃO DO DIA 11-09-2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/09/2025 12:20:21 | 9/2025 | Baixar - 275.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026