NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DURANTE O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/04/2025 09:16:04 | 0/2025 | Baixar - 286.6 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026