PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 | Regulamenta o regime de transição referente aos processos e contratos licitatórios em andamento sob o regulamento da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o marco temporal inicial para a integral e exclusiva ... |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/03/2023 12:53:27 | 3/2023 | Baixar - 1.57 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026