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Competência da Presidência

Competência

Conforme Regimento Interno.

Art. 14 – O Presidente é a autoridade representativa do Poder Legislativo, representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, sendo o regulador dos seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e este Regimento Interno.

§1º – São atribuições do Presidente, além de outras expressas ou decorrentes da natureza das suas funções:

I – Quanto às sessões plenárias:

a) Presidir os trabalhos, abrir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, em conformidade com as leis vigentes;

b) Determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

c) Submeter à discussão e votação, a matéria a isto destinada e proclamar o resultado, anotando a decisão do Plenário;

d) Conceder, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos vereadores, ou negar-lhes esta, podendo ainda interrompe-los em conformidade com este Regimento;

e) Decidir soberanamente questões de ordem e reclamações;

f) Avisar o orador, com antecedência de dois minutos, o término de seu tempo regimental, ou quando estiver se esgotando o período da sessão a ele destinado, bem como adverti-lo que, usando de expressões ofensivas ou insultuosas, ofender os poderes constituídos ou seus membros, cassando-lhe a palavra em caso de reincidência;

g) Prorrogar as sessões, convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes;

h) Organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente;

I) Executar as deliberações do Plenário.

II – Quanto às proposições:

a) Admitir proposições, não aceitando as que deixarem de atender às exigências legais;

b) Oferecer proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

c) Declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser havida na conformidade da Lei ou do Regimento; c) Distribuir proposições às Comissões;

d) Despachar os requerimentos orais ou escritos, submetidos à sua apreciação;

e) Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tática e as cujo veto tenha sido rejeitadas pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, assinando juntamente com o 1º secretário.

III – Quanto às Comissões:

a) Nomear, à vista da indicação das Lideranças Partidárias, os membros das Comissões;

b) Convocar reunião extraordinária das Comissões para apreciar matérias sujeitas ao seu exame, de ofício ou requerimento do seu Presidente;

c) Presidir a Comissão Representativa da Câmara.

IV – Quanto às reuniões da Mesa:

a) convocá-las e presidi-las;

b) Tomar parte nas discussões e deliberações com direito de voto.

V – Quanto às publicações:

a) Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

b) Não permitir a publicação de pronunciamento que contenha ofensa à honra.

§ 2º – Compete também ao Presidente:

I – Representar a Câmara Municipal;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o presente Requerimento;

IV – Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

V – Apresentar ao Plenário, até o dia 25 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VI – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VII – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, na falta do prefeito e do vice-prefeito, até que se proceda a volta de um deles, ou no caso de vaga, substituí-los nos termos da Lei;

VIII – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

IX – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

X – Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XI – Nomear, promover, suspender ou demitir funcionários da Câmara, bem como conceder férias, licença, aposentadoria e acréscimo dos vencimentos, conforme a Lei;

XII – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;

XIII – Representar solenemente a Câmara, bem como designar comissão especial ou a qualquer dos Vereadores;

XIV – Convocar e presidir a reunião do Colégio de Líderes, sem direito a voto;

XV – Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores retardatários e suplentes, bem como presidir as eleições da Mesa dos anos legislativos subsequentes e dar-lhe posse;

XVI – Zelar pelo prestígio e decoro do Poder Legislativo, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito às suas inviolabilidades e demais prerrogativas;

XVII – Manter e dirigir correspondências da Câmara;

XVIII – Fazer ao fim do mandato de Presidente, o relatório dos trabalhos da Câmara.

§ 3º – Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato junto ao Plenário.

Art. 15 – O Presidente da Câmara, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado. Parágrafo Único – Ao Vereador que estiver substituindo o Presidente, aplica-se o disposto neste artigo durante a substituição.

Art. 16 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I – Na eleição da Mesa da Câmara; 10

II – Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III – Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

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