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Competência dos Secretários

Competência

Conforme Regimento Interno.

Art. 19 – Quando o Presidente e o Vice-Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o secretário o substituirá, cedendo-lhe o lugar logo que o presidente desejar assumir a cadeira presidencial.

§ 1º – São atribuições do 1º secretário:

I – Redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa;

II – Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

III – Fazer a chamada dos Vereadores e contar o número de Vereadores, em sessão;

IV – Dar conhecimento à Câmara, em resumo, das proposições, bem como de qualquer outro documento que lhe deva ser comunicado em sessão;

V – Receber as representações, convites, petições e memoriais dirigidos à Câmara e dar-lhes destinação devida;

VI – Promover a guarda das proposições;

VII – Receber e redigir a correspondência oficial a Câmara;

VIII – Inspecionar os trabalhos administrativos internos;

IX – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos, tomando nota das discussões e votações;

X – Assinar juntamente com o Presidente as resoluções e os decretos legislativos promulgados, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito.

§ 2º – Nos casos de licença ou impedimento do Presidente o Vice-Presidente ficará investido da plenitude das funções da presidência.

Art. 20 – Ao 2º Secretário compete:

I – Auxiliar o 1º Secretário;

II – Substituir o primeiro e exercer as atribuições que lhe for conferida.

Art. 21 – Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e nesta ordem, substituirão o
Presidente na ausência do Vice-Presidente.

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